Termos e Condições
Os presentes termos e condições aplicam-se à aplicação Quizzes! para dispositivos móveis, juntamente com quaisquer serviços conexos operados por Marat Kairbekov (coletivamente, a “Aplicação”). Marat Kairbekov é doravante designado por “Prestador de Serviços”.
Ao descarregar ou utilizar a Aplicação, aceita os presentes Termos e Condições. Deve lê-los atentamente antes de utilizar a Aplicação.
Licença de utilização da Aplicação
Sujeito ao cumprimento dos presentes Termos, o Prestador de Serviços concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar a Aplicação num dispositivo móvel para fins pessoais ou empresariais internos. Não pode reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas da Aplicação, efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar a Aplicação, salvo se e apenas na medida em que tal atividade seja expressamente permitida pela legislação aplicável.
Propriedade Intelectual
O Prestador de Serviços conserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Aplicação, incluindo o seu código, design, marcas comerciais, marcas de serviços, nomes comerciais, logótipos e identidade de marca (a “IP”). Nenhuma disposição dos presentes Termos lhe concede qualquer licença ou direito de utilizar as marcas comerciais, os logótipos ou a identidade de marca do Prestador de Serviços para qualquer finalidade. Compromete-se a não remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade apresentados na Aplicação.
Cessação
O Prestador de Serviços pode suspender o seu acesso à Aplicação ou aos serviços se violar de forma substancial os presentes Termos. O Prestador de Serviços notificá-lo-á por escrito da violação e, quando esta for suscetível de ser sanada, disporá de 14 dias a contar da receção da notificação para a sanar. Se não sanar a violação nesse prazo, o Prestador de Serviços pode fazer cessar o seu acesso.
O Prestador de Serviços pode suspender ou fazer cessar o seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, se violar a legislação aplicável, infringir direitos de propriedade intelectual ou praticar atividades que possam causar danos a outros utilizadores ou ao Prestador de Serviços.
Em caso de cessação, o seu direito de utilizar a Aplicação termina e deve eliminar todas as cópias dos seus dispositivos.
Ao aceder a esta Aplicação e ao utilizá-la, declara que está legalmente autorizado a utilizá-la na sua jurisdição. Deve ter, pelo menos, 16 anos de idade (a idade de consentimento digital na sua jurisdição) para utilizar a Aplicação. Se tiver menos de 16 anos, um dos seus pais ou o seu tutor legal deve analisar e aceitar os presentes Termos em seu nome.
É estritamente proibida a cópia ou modificação não autorizada da Aplicação, de qualquer parte da Aplicação ou das marcas comerciais do Prestador de Serviços. Não são permitidas quaisquer tentativas de extrair o código-fonte da Aplicação, traduzir a Aplicação para outros idiomas ou criar versões derivadas. Todas as marcas comerciais, direitos de autor, direitos sobre bases de dados e outros direitos de propriedade intelectual relacionados com a Aplicação continuam a ser propriedade do Prestador de Serviços.
Conteúdo Gerado pelos Utilizadores e Utilização Aceitável
Se esta Aplicação permitir aos utilizadores publicar, partilhar ou carregar conteúdo, compromete-se a não publicar conteúdo que:
- Seja ilegal ou viole direitos de propriedade intelectual de terceiros (direitos de autor, marcas comerciais, patentes)
- Seja abusivo, ameaçador, constitua assédio, seja difamatório ou constitua discurso de ódio
- Contenha discriminação ou incitamento à violência ou a atividades ilegais
- Seja spam, phishing ou contenha software malicioso
- Viole os direitos de terceiros à privacidade ou relativos aos seus dados pessoais
- Seja enganoso, falso ou fraudulento
- Contenha violência explícita ou conteúdo sexual (salvo se o acesso estiver adequadamente condicionado à idade)
O Prestador de Serviços reserva-se o direito de:
- Remover ou desativar o acesso a conteúdo que viole estas diretrizes
- Suspender ou encerrar as contas dos utilizadores que violem repetidamente estas diretrizes
- Cooperar com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei se for denunciado conteúdo ilegal
- Moderar, filtrar ou ocultar conteúdo que viole os presentes Termos, a legislação aplicável ou as diretrizes acima estabelecidas
O conteúdo enviado através da Aplicação pode ser visível para outros utilizadores ou para o público, consoante o funcionamento da Aplicação.
Se considerar que um conteúdo viola os presentes Termos, infringe os seus direitos ou é ilícito, pode denunciá-lo ao Prestador de Serviços através de quizzes@kannoapps.com. A denúncia deve incluir informações suficientes para que o Prestador de Serviços possa identificar o conteúdo, avaliar a reclamação e contactá-lo se for necessário dar seguimento à mesma.
Quando a Aplicação disponibilizar essas funcionalidades, pode também denunciar conteúdo, bloquear outros utilizadores ou silenciar notificações diretamente através da interface da Aplicação. O Prestador de Serviços analisará as denúncias efetuadas na aplicação de acordo com os mesmos critérios descritos nos presentes Termos.
O Prestador de Serviços pode analisar o conteúdo denunciado, solicitar informações adicionais quando necessário, remover ou restringir o acesso ao conteúdo e tomar medidas relativamente à conta responsável, quando adequado. Os utilizadores afetados por decisões de moderação podem contactar o Prestador de Serviços através de quizzes@kannoapps.com para solicitar uma nova análise. O Prestador de Serviços responderá às contestações num prazo razoável e apresentará os fundamentos de qualquer decisão de moderação que seja mantida, nos termos da legislação aplicável.
Ao enviar Conteúdo Gerado pelos Utilizadores, concede ao Prestador de Serviços uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, distribuir, preparar obras derivadas, exibir e executar publicamente o conteúdo em ligação com a Aplicação e a atividade do Prestador de Serviços. Esta licença não confere ao Prestador de Serviços o direito de vender ou sublicenciar o seu conteúdo a terceiros independentemente da Aplicação. Declara e garante que é titular ou detém o controlo de todos os direitos sobre o conteúdo que publica e que a utilização desse conteúdo não viola os presentes Termos nem a legislação aplicável.
O seu conteúdo pode incluir dados pessoais. O tratamento de dados pessoais relacionados com Conteúdo Gerado pelos Utilizadores rege-se pela Política de Privacidade. Não publique dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento.
O Prestador de Serviços está empenhado em assegurar que a Aplicação seja tão útil e eficiente quanto possível. Como tal, reserva-se o direito de modificar a Aplicação ou cobrar pelos seus serviços a qualquer momento e por qualquer motivo. O Prestador de Serviços assegura-lhe que quaisquer encargos relativos à Aplicação ou aos seus serviços lhe serão claramente comunicados.
A Aplicação armazena e trata os dados pessoais que forneceu ao Prestador de Serviços para prestar o Serviço. É da sua responsabilidade manter a segurança do seu dispositivo móvel e do acesso à Aplicação.
O Prestador de Serviços desaconselha vivamente a realização de jailbreak ou root no seu dispositivo móvel, o que implica remover restrições e limitações de software impostas pelo sistema operativo oficial do seu dispositivo móvel. Tais ações podem expor o seu dispositivo móvel a software malicioso, vírus e programas maliciosos, comprometer as funcionalidades de segurança do seu dispositivo móvel e fazer com que a Aplicação não funcione corretamente ou deixe de funcionar por completo.
Serviços de Terceiros
Tenha em atenção que o Prestador de Serviços não assume responsabilidade por determinados aspetos. Algumas funções da Aplicação exigem uma ligação ativa à Internet, que pode ser Wi-Fi ou fornecida pelo seu operador de rede móvel. O Prestador de Serviços não pode ser responsabilizado se a Aplicação não funcionar em pleno devido à falta de acesso a Wi-Fi ou se tiver esgotado o seu plafond de dados.
Se utilizar a aplicação fora de uma área com Wi-Fi, tenha em atenção que os termos do contrato do seu operador de rede móvel continuam a aplicar-se. Consequentemente, o seu operador móvel poderá cobrar-lhe encargos pela utilização de dados durante a ligação à aplicação, ou poderão ser-lhe cobrados outros encargos por terceiros. Ao utilizar a aplicação, aceita a responsabilidade por todos esses encargos, incluindo encargos de dados em roaming se utilizar a aplicação fora do seu território de origem (ou seja, região ou país) sem desativar o roaming de dados. Se não for a pessoa responsável pelo pagamento da fatura do dispositivo no qual utiliza a aplicação, o Prestador de Serviços presume que obteve autorização dessa pessoa.
Do mesmo modo, o Prestador de Serviços nem sempre pode assumir responsabilidade pela sua utilização da aplicação. Por exemplo, é da sua responsabilidade assegurar que o seu dispositivo se mantém carregado. Se o seu dispositivo ficar sem bateria e não conseguir aceder ao Serviço, o Prestador de Serviços não pode ser responsabilizado.
Nenhuma disposição dos presentes Termos limita quaisquer direitos que lhe assistam ao abrigo da legislação aplicável de proteção do consumidor que não possam ser legalmente excluídos.
Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, o Prestador de Serviços não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção da atividade, mesmo que tenha sido informado da possibilidade de tais danos.
Contudo, o Prestador de Serviços mantém plena responsabilidade por:
- Morte ou danos pessoais causados por negligência
- Fraude ou declarações falsas fraudulentas
- Qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável
Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total do Prestador de Serviços por qualquer reclamação não excederá o montante que pagou ao Prestador de Serviços pela Aplicação nos 12 meses anteriores à reclamação, ou o montante mínimo que deva ser pago ao abrigo da legislação aplicável, consoante o que for superior. Se a Aplicação for disponibilizada gratuitamente, isto significa que a responsabilidade do Prestador de Serviços se limita ao montante mínimo permitido pela legislação aplicável.
O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade por quaisquer perdas, diretas ou indiretas, que sofra em resultado de se basear inteiramente em informações de terceiros disponibilizadas através desta Aplicação, nem por inexatidões no conteúdo fornecido por terceiros.
Indemnização
Na máxima medida permitida por lei, compromete-se a indemnizar e a isentar de responsabilidade o Prestador de Serviços, as suas entidades afiliadas, dirigentes, administradores, trabalhadores e agentes relativamente a quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários jurídicos razoáveis, decorrentes ou diretamente relacionados com a sua violação dos presentes Termos ou a sua utilização indevida intencional da Aplicação, incluindo o Conteúdo Gerado pelos Utilizadores que envie em violação dos presentes Termos.
Esta obrigação de indemnização não se aplica a reclamações decorrentes da própria negligência do Prestador de Serviços, da sua violação dos presentes Termos ou da legislação aplicável. Nas jurisdições em que a obrigação de indemnização por parte dos consumidores seja restringida por lei, esta cláusula ficará limitada à máxima medida permitida.
O Prestador de Serviços poderá pretender atualizar a aplicação em determinado momento. A aplicação encontra-se atualmente disponível de acordo com os requisitos do sistema operativo (e de quaisquer sistemas adicionais aos quais o Prestador de Serviços decida alargar a disponibilidade da aplicação); estes requisitos podem mudar, e terá de descarregar as atualizações se quiser continuar a utilizar a aplicação. O Prestador de Serviços não garante que atualizará sempre a aplicação para que esta continue a ser relevante para si e/ou compatível com a versão específica do sistema operativo instalada no seu dispositivo. Deve aceitar as atualizações quando forem disponibilizadas; se optar por não o fazer, o Prestador de Serviços pode deixar de prestar suporte a versões anteriores e a Aplicação poderá não funcionar corretamente. O Prestador de Serviços poderá também pretender deixar de disponibilizar a aplicação e poderá fazer cessar a sua utilização a qualquer momento, sem lhe enviar aviso de cessação. Salvo indicação em contrário do Prestador de Serviços, em caso de cessação, (a) os direitos e as licenças que lhe são concedidos nos presentes termos terminam; (b) deve deixar de utilizar a aplicação e (se necessário) eliminá-la do seu dispositivo.
Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos e Condições regem-se pelas leis da jurisdição em que o Prestador de Serviços se encontra estabelecido, com exclusão das normas de conflitos de leis, salvo na medida em que as normas imperativas de proteção do consumidor disponham de outro modo.
Qualquer litígio decorrente ou relacionado com os presentes Termos será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável. Nenhuma disposição desta cláusula limita quaisquer direitos que lhe assistam de intentar uma ação num tribunal competente nos termos de normas imperativas.
Conformidade com o DSA (Regulamento dos Serviços Digitais)
Se a Aplicação for um serviço intermediário na aceção do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065, “DSA”), as disposições seguintes aplicam-se para além dos termos acima.
Ponto de Contacto: O Prestador de Serviços mantém um ponto de contacto único para comunicação direta com as autoridades da UE e os destinatários do serviço, acessível através de quizzes@kannoapps.com. Quando o Prestador de Serviços se encontra estabelecido fora da União Europeia, foi designado um representante legal na UE em conformidade com o Artigo 13 do DSA.
Moderação de Conteúdo e Exposição dos Motivos: Quando o Prestador de Serviços restringir o acesso a conteúdo, suspender ou encerrar uma conta ou limitar de outra forma a disponibilidade das funcionalidades da Aplicação, será fornecida ao utilizador afetado uma exposição clara e específica dos motivos. A exposição incluirá a natureza da restrição, o fundamento jurídico ou contratual da decisão e informações sobre os mecanismos de recurso disponíveis, em conformidade com o Artigo 17 do DSA.
Notificação e Ação: Os utilizadores e terceiros podem apresentar notificações de conteúdo alegadamente ilegal através dos contactos indicados nos presentes Termos. O Prestador de Serviços tratará as notificações de forma célere e diligente e sem recurso à tomada de decisões automatizadas quando as circunstâncias exigirem uma análise humana. A receção das notificações será confirmada por via eletrónica e será comunicada uma decisão sem demora injustificada, em conformidade com o Artigo 16 do DSA.
Resolução Extrajudicial de Litígios: Os litígios relativos a decisões de moderação de conteúdo, incluindo decisões de restrição de conteúdo ou de suspensão de contas, podem ser submetidos a um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado em conformidade com o Artigo 21 do DSA. O Prestador de Serviços cooperará de boa-fé com esses organismos. O recurso à resolução extrajudicial de litígios não afeta o seu direito de recorrer à via judicial nos termos da legislação aplicável.
Relatórios de Transparência: O Prestador de Serviços publica relatórios periódicos de transparência sobre as atividades de moderação de conteúdo, incluindo o volume de notificações recebidas, as medidas tomadas e os meios automatizados utilizados, em conformidade com o Artigo 24 do DSA. Os relatórios são disponibilizados mediante pedido através de quizzes@kannoapps.com.
Estas disposições do DSA aplicam-se na medida em que a Aplicação seja considerada um serviço intermediário ao abrigo do DSA e não substituem nem limitam quaisquer direitos ou obrigações decorrentes da legislação aplicável em matéria de proteção do consumidor ou de proteção de dados.
Divisibilidade
Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será alterada na medida mínima necessária para a tornar válida e exequível, e as restantes disposições dos presentes Termos manter-se-ão plenamente em vigor e produzirão todos os seus efeitos.
Acordo Integral
Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e o Prestador de Serviços relativamente à sua utilização da Aplicação, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.
Alterações aos Presentes Termos e Condições
O Prestador de Serviços pode atualizar periodicamente os seus Termos e Condições. Por conseguinte, recomenda-se que consulte regularmente esta página para verificar eventuais alterações. O Prestador de Serviços notificá-lo-á de quaisquer alterações mediante a publicação dos novos Termos e Condições nesta página.
As versões anteriores destes Termos e Condições serão conservadas e disponibilizadas mediante pedido ao Prestador de Serviços através de quizzes@kannoapps.com.
Os presentes termos e condições entram em vigor em 2026-10-19
Contacte-nos
Se tiver alguma questão ou sugestão sobre os Termos e Condições, não hesite em contactar o Prestador de Serviços através de quizzes@kannoapps.com.