Termos & Condições
Estes termos e condições se aplicam ao aplicativo Quizzes! para dispositivos móveis, juntamente com quaisquer serviços relacionados operados por Marat Kairbekov (coletivamente, o “Aplicativo”). Marat Kairbekov é doravante denominado “Prestador de Serviços”.
Ao baixar ou utilizar o Aplicativo, você concorda com estes Termos e Condições. Você deve lê-los atentamente antes de utilizar o Aplicativo.
Licença de uso do Aplicativo
Desde que você cumpra estes Termos, o Prestador de Serviços lhe concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e utilizar o Aplicativo em um dispositivo móvel para fins pessoais ou empresariais internos. Você não pode reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas do Aplicativo, realizar engenharia reversa, descompilá-lo ou desmontá-lo, exceto se e somente na medida em que tal atividade for expressamente permitida pela legislação aplicável.
Propriedade Intelectual
O Prestador de Serviços mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, incluindo seu código, design, marcas, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos e identidade de marca (a “IP”). Nada nestes Termos lhe concede qualquer licença ou direito de utilizar as marcas, os logotipos ou a identidade de marca do Prestador de Serviços para qualquer finalidade. Você concorda em não remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade exibidos no Aplicativo.
Rescisão
O Prestador de Serviços pode suspender seu acesso ao Aplicativo ou aos serviços se você descumprir substancialmente estes Termos. O Prestador de Serviços lhe fornecerá uma notificação por escrito sobre o descumprimento e, quando ele puder ser sanado, você terá 14 dias a partir do recebimento da notificação para saná-lo. Se você não sanar o descumprimento dentro desse prazo, o Prestador de Serviços poderá encerrar seu acesso.
O Prestador de Serviços pode suspender ou encerrar seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, se você violar a legislação aplicável, infringir direitos de propriedade intelectual ou se envolver em atividades que possam causar danos a outros usuários ou ao Prestador de Serviços.
Em caso de rescisão, seu direito de utilizar o Aplicativo cessará e você deverá excluir todas as cópias dos seus dispositivos.
Ao acessar e utilizar este Aplicativo, você declara que tem permissão legal para utilizá-lo em sua jurisdição. Você deve ter pelo menos 16 anos de idade (a idade de consentimento digital em sua jurisdição) para utilizar o Aplicativo. Se você tiver menos de 16 anos, um dos seus pais ou seu responsável legal deverá analisar e aceitar estes Termos em seu nome.
A cópia ou modificação não autorizada do Aplicativo, de qualquer parte do Aplicativo ou das marcas do Prestador de Serviços é estritamente proibida. Não são permitidas quaisquer tentativas de extrair o código-fonte do Aplicativo, traduzir o Aplicativo para outros idiomas ou criar versões derivadas. Todas as marcas, direitos autorais, direitos sobre bancos de dados e outros direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo permanecem de propriedade do Prestador de Serviços.
Conteúdo Gerado pelo Usuário e Uso Aceitável
Se este Aplicativo permitir que os usuários publiquem, compartilhem ou enviem conteúdo, você concorda em não publicar conteúdo que:
- Seja ilegal ou viole direitos de propriedade intelectual de terceiros (direitos autorais, marcas, patentes)
- Seja abusivo, ameaçador, configure assédio, seja difamatório ou constitua discurso de ódio
- Contenha discriminação ou incitação à violência ou a atividades ilegais
- Seja spam, phishing ou contenha malware
- Viole os direitos de privacidade ou relativos aos dados pessoais de outras pessoas
- Seja enganoso, falso ou fraudulento
- Contenha violência explícita ou conteúdo sexual (a menos que o acesso seja adequadamente restrito por idade)
O Prestador de Serviços se reserva o direito de:
- Remover ou desabilitar o acesso a conteúdo que viole estas diretrizes
- Suspender ou encerrar contas de usuários que violem repetidamente estas diretrizes
- Cooperar com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei caso seja denunciado conteúdo ilegal
- Moderar, filtrar ou ocultar conteúdo que viole estes Termos, a legislação aplicável ou as diretrizes estabelecidas acima
O conteúdo enviado por meio do Aplicativo pode ficar visível para outros usuários ou para o público, dependendo de como o Aplicativo funciona.
Se acreditar que um conteúdo viola estes Termos, infringe seus direitos ou é ilícito, você poderá denunciá-lo ao Prestador de Serviços pelo endereço quizzes@kannoapps.com. A denúncia deve incluir informações suficientes para que o Prestador de Serviços identifique o conteúdo, avalie a reclamação e entre em contato com você caso seja necessário dar seguimento.
Quando o Aplicativo oferecer essas funcionalidades, você também poderá denunciar conteúdo, bloquear outros usuários ou silenciar notificações diretamente pela interface do Aplicativo. O Prestador de Serviços analisará as denúncias feitas no aplicativo segundo os mesmos critérios descritos nestes Termos.
O Prestador de Serviços pode analisar o conteúdo denunciado, solicitar informações adicionais quando necessário, remover ou restringir o acesso ao conteúdo e tomar medidas contra a conta responsável quando apropriado. Os usuários afetados por decisões de moderação podem entrar em contato com o Prestador de Serviços pelo endereço quizzes@kannoapps.com para solicitar uma nova análise. O Prestador de Serviços responderá aos recursos dentro de um prazo razoável e fornecerá os motivos de qualquer decisão de moderação mantida, observada a legislação aplicável.
Ao enviar Conteúdo Gerado pelo Usuário, você concede ao Prestador de Serviços uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, distribuir, preparar obras derivadas, exibir e executar o conteúdo em conexão com o Aplicativo e as atividades comerciais do Prestador de Serviços. Essa licença não concede ao Prestador de Serviços o direito de vender ou sublicenciar seu conteúdo a terceiros de forma independente do Aplicativo. Você declara e garante que detém ou controla todos os direitos sobre o conteúdo que publica e que o uso do conteúdo não viola estes Termos nem a legislação aplicável.
Seu conteúdo pode incluir dados pessoais. O tratamento de dados pessoais relacionados ao Conteúdo Gerado pelo Usuário é regido pela Política de Privacidade. Não publique dados pessoais de outras pessoas sem o consentimento delas.
O Prestador de Serviços se dedica a garantir que o Aplicativo seja o mais útil e eficiente possível. Por isso, reserva-se o direito de modificar o Aplicativo ou cobrar por seus serviços a qualquer momento e por qualquer motivo. O Prestador de Serviços assegura que quaisquer cobranças pelo Aplicativo ou por seus serviços serão claramente comunicadas a você.
O Aplicativo armazena e trata dados pessoais que você forneceu ao Prestador de Serviços para a prestação do Serviço. É sua responsabilidade manter a segurança do seu dispositivo móvel e do acesso ao Aplicativo.
O Prestador de Serviços recomenda enfaticamente que você não realize jailbreak ou rooting no seu dispositivo móvel, procedimentos que envolvem a remoção de restrições e limitações de software impostas pelo sistema operacional oficial do seu dispositivo móvel. Essas ações podem expor seu dispositivo móvel a malware, vírus e programas maliciosos, comprometer os recursos de segurança do seu dispositivo móvel e resultar no funcionamento incorreto ou na impossibilidade de funcionamento do Aplicativo.
Serviços de Terceiros
Esteja ciente de que o Prestador de Serviços não assume responsabilidade por determinados aspectos. Algumas funções do Aplicativo exigem uma conexão ativa com a internet, que pode ser Wi-Fi ou fornecida pela sua operadora de rede móvel. O Prestador de Serviços não pode ser responsabilizado se o Aplicativo não funcionar com plena capacidade devido à falta de acesso ao Wi-Fi ou se você tiver esgotado sua franquia de dados.
Se você estiver utilizando o aplicativo fora de uma área com Wi-Fi, esteja ciente de que os termos do contrato com sua operadora de rede móvel continuam a se aplicar. Consequentemente, sua operadora móvel poderá cobrar pelo uso de dados durante a conexão com o aplicativo, ou você poderá incorrer em outras cobranças de terceiros. Ao utilizar o aplicativo, você aceita a responsabilidade por quaisquer cobranças dessa natureza, incluindo cobranças de dados em roaming se utilizar o aplicativo fora do seu território de origem (ou seja, região ou país) sem desativar o roaming de dados. Se você não for o responsável pelo pagamento da conta do dispositivo no qual está utilizando o aplicativo, o Prestador de Serviços presume que você obteve permissão do responsável pelo pagamento.
Da mesma forma, o Prestador de Serviços nem sempre pode assumir responsabilidade pelo seu uso do aplicativo. Por exemplo, é sua responsabilidade garantir que seu dispositivo permaneça carregado. Se a bateria do seu dispositivo acabar e você não conseguir acessar o Serviço, o Prestador de Serviços não poderá ser responsabilizado.
Nada nestes Termos limitará quaisquer direitos que você tenha nos termos das leis aplicáveis de proteção ao consumidor e que não possam ser legalmente excluídos.
Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o Prestador de Serviços não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividades comerciais, mesmo que tenha sido informado da possibilidade de tais danos.
No entanto, o Prestador de Serviços mantém responsabilidade integral por:
- Morte ou lesão corporal causada por negligência
- Fraude ou declaração falsa fraudulenta
- Qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total do Prestador de Serviços por qualquer reclamação não excederá o valor pago por você ao Prestador de Serviços pelo Aplicativo nos 12 meses anteriores à reclamação, ou o valor mínimo que deva ser pago nos termos da legislação aplicável, prevalecendo o maior. Se o Aplicativo for fornecido gratuitamente, isso significa que a responsabilidade do Prestador de Serviços se limita ao valor mínimo permitido pela legislação aplicável.
O Prestador de Serviços não assume responsabilidade por qualquer perda, direta ou indireta, que você sofra em decorrência de se basear inteiramente em informações de terceiros fornecidas por meio deste Aplicativo, nem por inexatidões no conteúdo fornecido por terceiros.
Indenização
Na máxima extensão permitida por lei, você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade o Prestador de Serviços, suas afiliadas, seus executivos, diretores, empregados e representantes em relação a quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes do seu descumprimento destes Termos ou do seu uso indevido intencional do Aplicativo, ou diretamente relacionados a eles, incluindo Conteúdo Gerado pelo Usuário que você envie em violação destes Termos.
Esta indenização não se aplica a reclamações decorrentes de negligência do próprio Prestador de Serviços, de seu descumprimento destes Termos ou de sua violação da legislação aplicável. Nas jurisdições em que a obrigação de indenização pelo consumidor for restrita por lei, esta cláusula ficará limitada à máxima extensão permitida.
O Prestador de Serviços poderá desejar atualizar o aplicativo em algum momento. Os requisitos do sistema operacional para o qual o aplicativo está atualmente disponível (e de quaisquer sistemas adicionais aos quais o Prestador de Serviços decida estender a disponibilidade do aplicativo) podem mudar, e você precisará baixar as atualizações se quiser continuar utilizando o aplicativo. O Prestador de Serviços não garante que sempre atualizará o aplicativo para que ele seja relevante para você e/ou compatível com a versão específica do sistema operacional instalada no seu dispositivo. Você deve aceitar as atualizações quando forem oferecidas; se optar por não fazê-lo, o Prestador de Serviços poderá deixar de oferecer suporte a versões anteriores e o Aplicativo poderá não funcionar corretamente. O Prestador de Serviços também poderá desejar deixar de fornecer o aplicativo e poderá encerrar seu uso a qualquer momento, sem lhe fornecer aviso de rescisão. Salvo se o Prestador de Serviços informar você de outra forma, em caso de qualquer rescisão, (a) os direitos e as licenças concedidos a você nestes termos cessarão; (b) você deverá deixar de utilizar o aplicativo e (se necessário) excluí-lo do seu dispositivo.
Legislação Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da jurisdição em que o Prestador de Serviços está estabelecido, excluídas as regras de conflito de leis, exceto na medida em que normas imperativas de proteção ao consumidor disponham de outra forma.
Qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou a eles relacionada será submetida aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável. Nada nesta cláusula limita quaisquer direitos que você possa ter de apresentar uma demanda perante um tribunal competente nos termos de normas imperativas.
Conformidade com o DSA (Regulamento dos Serviços Digitais)
Se o Aplicativo for um serviço intermediário conforme definido no Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (EU) 2022/2065, “DSA”), as disposições a seguir se aplicarão em complemento aos termos acima.
Ponto de Contato: O Prestador de Serviços mantém um ponto de contato único para comunicação direta com as autoridades da UE e os destinatários do serviço, acessível pelo endereço quizzes@kannoapps.com. Quando o Prestador de Serviços estiver estabelecido fora da União Europeia, um representante legal na UE foi designado de acordo com o Artigo 13 do DSA.
Moderação de Conteúdo e Fundamentação: Quando o Prestador de Serviços restringir o acesso a conteúdo, suspender ou encerrar uma conta ou de outra forma limitar a disponibilidade das funcionalidades do Aplicativo, será fornecida ao usuário afetado uma fundamentação clara e específica. A fundamentação incluirá a natureza da restrição, a base legal ou contratual da decisão e informações sobre os mecanismos de recurso disponíveis, de acordo com o Artigo 17 do DSA.
Notificação e Ação: Usuários e terceiros podem apresentar notificações de conteúdo supostamente ilegal por meio dos dados de contato fornecidos nestes Termos. O Prestador de Serviços processará as notificações de forma célere, diligente e sem tomada de decisões automatizada quando as circunstâncias exigirem análise humana. O recebimento das notificações será confirmado eletronicamente e uma decisão será comunicada sem demora indevida, de acordo com o Artigo 16 do DSA.
Resolução Extrajudicial de Controvérsias: Controvérsias relativas a decisões de moderação de conteúdo, incluindo decisões de restringir conteúdo ou suspender contas, podem ser submetidas a um órgão de resolução extrajudicial de controvérsias certificado de acordo com o Artigo 21 do DSA. O Prestador de Serviços cooperará de boa-fé com esses órgãos. O uso da resolução extrajudicial de controvérsias não afeta seu direito de buscar tutela judicial nos termos da legislação aplicável.
Relatórios de Transparência: O Prestador de Serviços publica relatórios periódicos de transparência abrangendo as atividades de moderação de conteúdo, incluindo o volume de notificações recebidas, as medidas adotadas e os meios automatizados utilizados, de acordo com o Artigo 24 do DSA. Os relatórios são disponibilizados mediante solicitação pelo endereço quizzes@kannoapps.com.
Estas disposições do DSA se aplicam na medida em que o Aplicativo se qualificar como serviço intermediário nos termos do DSA e não substituem nem limitam quaisquer direitos ou obrigações previstos na legislação aplicável de proteção ao consumidor ou de proteção de dados.
Independência das Disposições
Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível, e as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
Integralidade do Acordo
Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Prestador de Serviços em relação ao seu uso do Aplicativo, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.
Alterações destes Termos e Condições
O Prestador de Serviços pode atualizar periodicamente seus Termos e Condições. Portanto, recomenda-se que você consulte esta página regularmente para verificar quaisquer alterações. O Prestador de Serviços notificará você sobre quaisquer alterações publicando os novos Termos e Condições nesta página.
As versões anteriores destes Termos e Condições serão mantidas e disponibilizadas mediante solicitação ao Prestador de Serviços pelo endereço quizzes@kannoapps.com.
Estes termos e condições entram em vigor em 2026-10-19
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